Boa noite metamorphyos! ????Ontem teve início nosso BEDO e com ele os tradicionais freebies do mês então, a Mercy tá passando por aqui só pra lembrar que 'heróis nunca morrem' e por isso vocês não podem deixar de conferir lá no blog!???????? Link do post:
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re