Meine Lieben, heute wird es also Zeit für mein erstes Schwangerschaftsupdate, denn das erste Trimester habe ich nun erfolgreich hinter mich gebracht. Es war wie immer kein leichter Start, aber es wird gerade von Tag zu Tag etwas besser. Mehr dazu kannst d
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re