¡Libros! ¡Inteligencia! Hay cosas mucho más importantes, amistad y valentía y… ¡Oh, Harry, ten cuidado! •
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Se que he estado un poco ausente, pero es que entre las entregas de la universidad y que he estado de viaje, no he tenido tiempo para sacar fot
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,