Pictured: A behind-the-scenes shot of a ridiculously yummy pasta recipe that’s coming to the blog soon. ???? Not pictured: My husband holding back my 10-month-old from crawling right up into this bowl and grabbing a handful while I’m taking photos. ??????
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,