Advogar pode ser beeeem desgastante, então esse ano resolvi colocar metas e objetivos de onde quero chegar, quebrando tudo em curto, médio e longo prazo (vantagens de ter irmã coach). E essa lista não é como as promessas de fim de ano, sabe? Tenho passos
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,