brincão [arraso] pra quem é de brincão ????
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▫️Center V - Rua Lopes Trovão, 134, lj 233, sobreloja | Icaraí - Niterói [esquina com Rua Gavião Peixoto | em frente ao campo São Bento]
▫️TERÇA a sexta - 10h as 19h | sábado - 10h...
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
