????Tarde de abertura oficial da campanha Agosto Azul!????
Exposição Agosto Azul, no Espaço Cultural da Casa Leis, com o tema: “Pai, Faça Valer Seus Direitos E Responsabilidades. Comece Cuidando De Você! ”. Em plenário, abordei a importância de ter hábito
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
