An excellent adventure with @humblpirate at #d2r2 yesterday. Thank you to @fltrust and all the volunteers for making this day great.
Para constituir o crédito tributário a autoridade Fiscal utiliza-se do lançamento, assim entendido como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o