Join us for a storewide sale with discounts and specials on Specialized Bikes, Benjamin Moore Paint, Weber Grills, Yeti Coolers and more! Shop in-store or online - save up to $500 on Specialized Bikes and 20% off specialized apparel including Jerseys, glo
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,