#MissWorldPH2018 Top 10
32 Kylah Sanchez
35 Kimilei Mugford
5 Kim De Guzman
27 Katarina Sonja Rodriguez
34 Denielle Joie Magno
33 Alyssa Muhlach Alvarez
23 Marianne Marquez
16 Maureen Anne Montagne
11 Pearl Hung
39 Chanel Morales
#MWP2018
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
