Aloha from Honolulu Morning at 6:40am 12/3(Mon)深夜2:00からのEverything Hawai’i の常夏ハワイのホットクリスマスソングをお送りします。アレックスの今週のTop5はお気に入りのCafe!! Alexとの遭遇率高しな場所。don’t miss it. また、12/10 OAはスペシャルクリスマスプレゼントあり。聴いてね。 #alamoanabeachpark
#jwave813 #alxkawakami
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re