¡Hola! Sé que os he tenido abandonad@s más de una semana, pero he estado estresadísima con el primer examen (los que están por venir son incluso peores, en fin ????) y no he tenido ni ganas de pasarme por aquí. Por suerte hoy me ha vuelto la inspiración y
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re