It's the second Friday of summer break and I'm already unsure how I'll keep the kids entertained. I mean, I can't just sew all day right? Send help, er... suggestions for summer activities! ????
Pattern: @closetcase.patterns #charliecaftan. My very first
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
