GA 3-Day Saturday Passes for Labor Day may be sold out; but have no fear, VIP is still here! All VIP Silver Donor 3-Day passes and single day tickets (even Saturday!) are still available! See the shows in style with open bars, out of this world food, bat
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
