Timeline 01.08.2019 • Concerts : 21h @anacarlamaza 22h45 @omaraportuondocuba @robertofonsecamusic | ➡️ Infos : www.fiestasete.com | ???? Restauration sur place | ???? Covoiturage : bit.ly/covoiturage-fiestasete | • Before > @laola347 • Ateliers enfants >
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by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
by dicastributarias 7 years ago | via Instagram

Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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