Timeline 06.08.2019 Concerts : 21h @antibalas 23h BCUC feat. @femiakuti . ➡️ Infos billetterie : www.fiestasete.com . ???? Restauration sur place . ???? Covoiturage : bit.ly/covoiturage-fiestasete . Before > @laola347 . Ateliers enfants > @miam . Exposit
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Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
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Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
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