Este próximo Domingo 06 de Mayo a las 10:00 am en el Auditorio Germania Aragort Fernández se inaugurará el "XIII Salón de Arte Postal" en Homenaje al Libro.
Participan 220 artistas plásticos de 34 países.
Se extiende la invitación a la comunidad Aragueña
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,