Are you coming down to #WawaWelcomeAmerica to celebrate the 4th? Then stay cool like Officer Diaz and wear a powdered wig like a fine-dressed Philadelphian from the 1770s! (Disclaimer: wearing a powdered wig will probably expedite overheating. Do not actu
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
