Encantada de haber descubierto el fascinante mundo de los gabinetes de curiosidades (cuartos de maravillas) gracias al nuevo calendario del @rjbotanico
Esta ilustración no aparece en ese calendario, pero sí forma parte del Thesaurus de Albert Seba, en el
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,
PONTOS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADOS
NA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 1.717/2017
A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re