Essa é a Ana em 1993, mal sabe ela que irá passar por exaustiva violência doméstica antes da Lei Maria da Penha ser instituída, irá para delegacia diversas vezes e delegado nenhum tomará providência contra seu padrastro, funcionário público que possui uma
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A Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Re
