Currently: enjoying some Christmas gifts, avoiding UN-decorating all the Christmas decor, and chillllllin since 2/3 kiddos are sick today. Hope you all had a great Christmas holiday and are able to relax until the new year! .
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@joannagaines #fixeru
Drawback é o regime aduaneiro especial, instituído pelo Decreto Lei nº 37/96. Tem como finalidade a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exp
Súmula 569 - Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback. (Súmula 569,